DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS - RECONHECIMENTO - NULIDADE - REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS - RECONHECIMENTO - NULIDADE - REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos.
2. É vedada, em sede de recurso especial, a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 07/STJ.
3. Hipótese em que a tese fática da parte foi expressamente negada pelo Tribunal de origem.
4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto.