Rel. Min. Ari Pargendler1ª Turma STJ
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TARIFA DE ESGOTO. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e …
TARIFA DE ESGOTO. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte oficial
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