AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V E VI, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V E VI, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.