AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte é firmado no sentido de que não há que se falar em efeito suspensivo a impedir a imediata execução da medida socioeducativa de internação. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.