PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. A ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, enseja a manutenção do ato judicial recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2. Hipótese em que o ente público deixou de atacar as conclusões de que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a fluência do prazo prescricional, porque proferido em 8.11.2004, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e de que não há nulidade a ser decretada em relação ao tema da intimação, pois a Fazenda Municipal não comprovou o prejuízo sofrido.
3. Recurso Especial não conhecido.