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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Comprovação tardia de indisponibilidade do sistema impossibilidade · Regramento expresso · 1.003, § 6º, do cpc/2015

Julgado em 26/02/2019 · AgInt no AREsp 1.326.874 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. 1. Com relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.

1. Com relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."

2. O mesmo entendimento é aplicável aos casos de indisponibilidade do sistema.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201801739084, publicação em 11/03/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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