PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
Recurso Especial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (7.3.2013, fl. 405). A ora recorrente requer a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 pelo acórdão que negou provimento à Apelação.
2. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. Recurso Especial não provido.