33, caput, c.c · O art · 40, inciso iii, ambos da lei n.º 11.343/2006 · Prisão preventiva

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (802 GRAMAS DE MACONHA) E SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE UM COLÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, pois foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, especialmente demonstrada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida em seu poder (824g de maconha), pela realização da prática criminosa nas imediações de um colégio e pelos indícios de que o Paciente se utilizava de redes sociais para a mercancia ilícita.

2. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.

5. Ordem de habeas corpus denegada.