PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO A RESPEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO NÃO IMPLICA, DE FORMA PRESUMIDA, NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO A RESPEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO NÃO IMPLICA, DE FORMA PRESUMIDA, NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens.
2. Por outro lado, o acórdão impugnado foi categórico em afirmar que o recurso de apelação foi interposto no mesmo dia em que o Parquet teve ciência dos termos da sentença, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade a sanar na via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.