PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE CITA TESE JÁ AFASTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OUTRA LEI MAIS FAVORÁVEL. CONDUTAS DISTINTAS. REEXAME FÁTICO. PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE CITA TESE JÁ AFASTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OUTRA LEI MAIS FAVORÁVEL. CONDUTAS DISTINTAS. REEXAME FÁTICO. PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há como se reexaminar e alterar o entendimento da instância ordinária sobre não serem as mesmas condutas mencionadas na ação penal aquelas descritas no tipo penal.
2. Inexiste ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Já em relação ao quantum de aumento, entendo que, se o Magistrado considerou como uma articulação de um sofisticado sistema de gestão fraudulenta, mostra-se proporcional a exasperação da pena em 2/3.
3. Agravo regimental improvido.