PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR PARA 2/3, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR PARA 2/3, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pelo envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas. Diante disso, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o Superior Tribunal de Justiça teria de esmerilar novamente todo o acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ, sendo, dessa forma, inviável.
2. A quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes são, sim, fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base por implicar maior desvalor da conduta criminosa perpetrada.
3. Também não destoa da jurisprudência remansosa desta Corte Superior o entendimento de que a diversidade de entorpecentes pode servir de critério de modulação do redutor.
4. De igual modo, a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a fixação de regime de cumprimento de pena mais rígido do que o demandado pelo montante da pena imposta.
5. Por fim, também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável - no caso, as circunstâncias do crime -, além da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, impede o preenchimento do requisito subjetivo elencado no art. 44, III, do Código Penal.
6. Agravo regimental improvido.