Infração ambiental · Legalidade do auto de infração · Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal · Ausência de demonstração

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA PREVALÊNCIA DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM DETRIMENTO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de obter a anulação de CDA, sob o argumento da existência de vícios em Auto de Infração, lavrado em razão da manutenção de fonte de poluição, sem a devida licença de operação. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.

III. Inexistente, nos autos, comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da CF/1988, incide o óbice enunciado na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Precedente do STJ.

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, no sentido da legalidade da multa aplicada, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.