HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.
2. Estão presentes os vetores contidos no art. 312 do CPP, necessários à decretação da custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, dado que o réu, além de possuir uma condenação por tráfico de drogas (sem trânsito em julgado), responde pelo mesmo delito e por furto qualificado. Além disso, o acórdão recorrido apontou a quantidade de droga apreendida e o fato de os acusados fazerem de sua própria casa uma boca de fumo, circunstâncias que justificam o receio de que não sejam traficantes eventuais.
3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal estadual, a instrução já se encerrou, uma vez que o interrogatório dos réus foi finalizado em 26/11/2018.
5. Ordem denegada.