PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DO ALCOOLISMO. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. DESCABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão a fls. 348/352, a decisão a fls. 364/365, o acórdão a fls. 379/385 e o acórdão a fls. 401/405. Determinação de posterior inclusão do recurso em pauta para novo julgamento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DO ALCOOLISMO. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. DESCABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Na espécie, após a releitura do processo, impõe-se o reconhecimento dos vícios da obscuridade e contradição no julgamento do agravo em recurso especial. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo, para que sejam afastadas as Súmulas 211/STJ e 284/STF, propiciando-se um novo julgamento do recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão a fls. 348/352, a decisão a fls. 364/365, o acórdão a fls. 379/385 e o acórdão a fls. 401/405. Determinação de posterior inclusão do recurso em pauta para novo julgamento.