Formação de quadrilha · Roubo · Advocacia administrativa · Manter em depósito munição privativa do exército

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. MANTER EM DEPÓSITO MUNIÇÃO PRIVATIVA DO EXÉRCITO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES QUE ATRAÍRAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Proferida sentença de mérito, a absolvição do agravante e a posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa (pela pena aplicada em concreto) dos delitos que atraíram o julgamento do feito à Justiça Federal não afetam a competência, não a deslocando à Justiça Estadual, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 81 do Código de Processo Penal. Súmula n. 83/STJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes na espécie.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.

3. Agravo improvido.