AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO ARRENDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO ARRENDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso em análise, o acórdão consignou que a parte autora é arrendatária do veículo. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
2. No julgamento do REsp 1114406/SP representativo de controvérsia, a 1ª Seção desta Corte assentou que o arrendatário se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento para fins de responsabilidade quanto às despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que o arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente.
3. Agravo interno não provido.