Crime do art · 154-a do código penal · Invasão de dispositivo informático · Representação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. REPRESENTAÇÃO. INEQUÍVOCO INTERESSE DE INSTAURAR A AÇÃO PENAL DEMONSTRADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a representação da vítima para a investigação ou deflagração da ação penal não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou do representante legal em iniciar a persecução criminal.

2. Na hipótese, como bem retratado no acórdão recorrido, além de mencionar as supostas ameaças que estaria sofrendo, a Vítima também noticiou que o Acusado "publicou fotos íntimas em redes sociais sem sua permissão para denegrir sua imagem, fotos essas que estavam em seu celular que o Acusado furtou", o que demonstra o inequívoco interesse de representação também quanto ao delito do art. 154-A do Código Penal. 3. No caso, o pleito recursal de absolvição implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido.