AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOENÇA MENTAL POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PENA RECLUSIVA AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRAZO PRESCRICIONAL AFERIDO PELA REPRIMENDA APLICADA AO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena nos autos da Apelação Criminal n. 990.08.147507-3.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOENÇA MENTAL POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PENA RECLUSIVA AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRAZO PRESCRICIONAL AFERIDO PELA REPRIMENDA APLICADA AO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. "A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes." (AgRg no REsp 1656154/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017).
2. Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do art. 41 do Código Penal, não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do título condenatório.
3. Por outro lado, não poderia a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, cassar a condenação imposta ao paciente e modificar a natureza do título judicial (aplicação de medida de segurança), a pretexto de que a exclusão da pena seria favorável ao paciente. Proibição de reformatio in pejus.
4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena nos autos da Apelação Criminal n. 990.08.147507-3.