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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Interposição de recurso manifestamente incabível no tribunal de origem · Prazo para opor o recurso adequado · Sem interrupção · Ausência de exaurimento de instância

Julgado em 12/02/2019 · AgInt no AREsp 1.285.051 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO PARA OPOR O RECURSO ADEQUADO. SEM INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO PARA OPOR O RECURSO ADEQUADO. SEM INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. O recurso manifestamente inexistente não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição de recurso …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO PARA OPOR O RECURSO ADEQUADO. SEM INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. O recurso manifestamente inexistente não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado.

2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.

1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

3. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201800980642, publicação em 19/02/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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