AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Nego provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão referente à forma de cobrança da multa já havia sido resolvida no Mandado de Segurança n. 5038789-38.2017.4.04.0000 que gerou o RMS 53.757/RS nesta Corte. Desta forma, está correto o acórdão do Tribunal Regional ao não conhecer da presente impetração, em virtude da preclusão das matérias, posto que já analisadas em outro mandamus.
2. Eventual reiteração integral de decisão supostamente lesiva a direito líquido e certo não tem o condão de abrir novo prazo para a impetração de mandado de segurança. (RMS 33.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/3/2011) 3. Nego provimento ao agravo regimental.