Código de processo civil de 2015 · Aplicabilidade · Contagem de prazos · Dias úteis

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS ÚTEIS. ARTS. 216, 219 E 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE FERIADOS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE DIAS. ACRÉSCIMO NO PRAZO TOTAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, bem como, no art. 221, ressalva-se a hipótese de suspensão do prazo processual caso constatado entrave criado em detrimento da parte, devolvendo o saldo do prazo não utilizado quando se afastar o obstáculo que a prejudicou. III - Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não apenas no seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do art. 224, § 1º, do CPC, não deverão ser considerados úteis, acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as paralisações. IV - Recurso Especial improvido.