Alegação de existência de prova a sustentar juízo condenatório · Avaliação diversa feita pelo tribunal de origem · Necessidade de reexame de provas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. AVALIAÇÃO DIVERSA FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem considerou inexistir prova apta a sustentar a responsabilidade penal do réu pelo cometimento de crime sexual contra a vítima V. C. DA C. L. Para tanto, a Corte de origem analisou o caderno probatório e verificou inexistir elementos que apontem para a condenação, devendo, nessa medida, prevalecer o princípio do indubio pro reo.

2. No sistema de valoração das provas do processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação ou absolvição do agente, desde que o faça fundamentadamente, como ocorreu no caso em apreço. 2.1. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido.