HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - QUASE 1KG DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE IDÊNTICA NATUREZA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - QUASE 1KG DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE IDÊNTICA NATUREZA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo magistrado "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal", se presentes os seus requisitos autorizadores, de modo que não há cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal em hipótese de deferimento do pedido do Ministério Público local pelo restabelecimento da segregação não mantida na audiência de custódia.
4. De fato, constata-se a necessidade da medida em hipótese na qual o paciente foi flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes - quase 1kg de cocaína, droga de elevado poder viciante e destrutivo -, além de apresentar condenação anterior por crime de mesma natureza, elementos estes suficientes para indicar sua dedicação às práticas criminosas e recomendar a prisão como forma de garantia da ordem pública.
5. Ordem não conhecida.