AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Fixada a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de única circunstância judicial desfavorável, possibilita o estabelecimento do modo semiaberto para o desconto da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal (ut, REsp 1713925/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 31/08/2018) 3. Agravo regimental improvido.