Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts · 33, caput, e 35, caput, ambos da lei n · 11.343/2006) · Prisão preventiva

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, ILAÇÕES ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, DO CPP (PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MENÇÃO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (67 G DE CRACK). INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF, HC n. 109.678/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012).

2. Inidônea é a motivação do decreto da custódia cautelar com base na prova de materialidade e indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (apenamento máximo superior a 4 anos), pois tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade. 3. In casu, notadamente não está demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E o Tribunal a quo, em contraposição ao permitido, agregou, quando do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa, fundamento não considerado na origem, para manter a decisão de primeiro grau. Evidente, pois, o constrangimento ilegal.

4. Ordem concedida, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jonhatan de Lima Cruz, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 135/2.16.0000011-2, salvo se por outra razão estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, bem como para determinar ao Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Tapejara/RS que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida.