PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar de o habeas corpus não ter sido conhecido, em razão de se tratar de substitutivo de recurso próprio, a matéria alegada na petição inicial foi apreciada na decisão recorrida, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório" (AgRg no HC 289.078/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO SANDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 15/02/2017).
3. No caso dos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, porquanto a sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, além de ter sido consubstanciada nos fatos devidamente narrados na exordial acusatória, condenou o paciente, inclusive, por delito menos grave que aquele que lhe foi atribuído na denúncia, tendo o Juízo monocrático, na verdade, apenas deixado de reconhecer a grave ameaça descrita, a qual entendeu não ter sido devidamente comprovada.
4. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016).
5. Agravo regimental desprovido.