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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Enunciado administrativo nº 3 do stj · Greve bancária · Ausência de informação da data do término do movimento paredista · Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial

Julgado em 05/02/2019 · AgInt no AREsp 1.326.689 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O recurso especial é intempestivo, ainda se considerada a portaria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que determinada a suspensão dos prazos processuais por trinta dias. Ademais, não houve juntada de documento comprobatório do dia em que encerrado o movimento paredista, relacionado a outra portaria do tribunal de origem de suspensão dos prazos processuais.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201801750490, publicação em 12/02/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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