PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB COMUNICANDO AUSÊNCIA DE ADVOGADO, SEM EMISSÃO DE VALOR OU IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DETERMINADA POR CONVÊNIO ENTRE PGE/OAB DO ESTADO. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR O NÃO COMPARECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB COMUNICANDO AUSÊNCIA DE ADVOGADO, SEM EMISSÃO DE VALOR OU IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DETERMINADA POR CONVÊNIO ENTRE PGE/OAB DO ESTADO. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR O NÃO COMPARECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não são dotadas de recorribilidade as decisões de cunho administrativo, visto que, embora proferidas no curso do processo, não possuem natureza jurisdicional, "afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica" (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.