AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 30 DA LEI
9.656/98. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais, assegurado pelo art. 30 da Lei 9.656/98, restringe-se a ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, nos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal.
2. Na hipótese, não se está diante de vínculo empregatício, e sim de contrato de parceria rural, cuja rescisão não pode ser equiparada à dispensa do trabalhador, submetido ao regime trabalhista, sem justa causa (art. 30 da Lei 9.656/98), tampouco se enquadra como aposentadoria (art. 31 da Lei 9.656/98), logo, não há falar em ilegalidade decorrente da exclusão do ex-parceiro agrícola do plano de saúde coletivo.
3. Agravo interno não provido.