Duplo homicídio qualificado · Motivo torpe · Promessa de recompensa · Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA À LEI N. 9.807/99. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. TESTEMUNHAS ANÔNIMAS. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DIFERENCIADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO.

1. A aventada ofensa à Lei n. 9.807/99 dependeria de ampla análise probatória, a definir se houve ou não ameaça a testemunhas, o que é vedado na via eleita. Atestando as instâncias ordinárias a ocorrência de coação aos depoentes, não se pode concluir de maneira diversa, alterando a matéria fática em indevida análise aprofundada da prova.

2. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o sigilo das investigações decorre da necessidade de se resguardar a integridade física das testemunhas, ameaçadas e coagidas pelo suposto executor do delito. 3. É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva, não se exigindo, nesta fase processual, provas concludentes quanto a tais pressupostos, pois reservadas à condenação criminal.

4. Não é viável, nesta via estreita, analisar profundamente a matéria fática e provas, o que inviabiliza o exame da tese de negativa de autoria.

5. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão das graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso (modus operandi), indicativas da periculosidade social do réu.

6. No caso, as circunstâncias em que se deram os crimes - em que o recorrente é acusado de ser o mandante de duplo homicídio, que foi executado por corréu, com promessa de recompensa, por motivo torpe (dívida de tráfico) e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (disparos à queima roupa) -, além da notícia de ameaças às testemunhas, evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a prisão é devida para se acautelar a ordem pública.

7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

8. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.

9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.