A Sexta Turma do STJ, relatora ministra Laurita Vaz, concedeu habeas corpus para cassar o deslocamento da apelação de réu que assumiu o cargo de prefeito depois da sentença para o colegiado do Tribunal de origem competente para ações penais originárias: a prerrogativa de foro de detentores de mandato eletivo limita-se aos delitos praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções, e a posse posterior à sentença não altera a competência para julgar a apelação. (STJ · 13/12/2018.)
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Liberar 24h grátis →O paciente foi condenado em primeira instância por fatos anteriores ao exercício de mandato eletivo e, depois da sentença, assumiu o cargo de prefeito municipal. Ao apreciar questão de ordem suscitada na apelação, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o recurso fosse julgado pelo colegiado com competência para as ações penais originárias propostas contra prefeitos. O habeas corpus impugnou esse deslocamento de competência interna.
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, é a de que a prerrogativa de foro dos detentores de mandatos eletivos se restringe aos delitos praticados durante o exercício do cargo público e relacionados ao desempenho dessas funções. Assim, o início do exercício do cargo de prefeito após a prolação da sentença não desloca a competência para julgar a apelação ao colegiado de segundo grau que seria responsável por eventual ação penal originária contra prefeito.
A Turma reconheceu constrangimento ilegal e concedeu a ordem para cassar o deslocamento de competência interna determinado pelo Tribunal de origem na apreciação da questão de ordem.
Para a advocacia criminal, o precedente oferece fundamento para impugnar a remessa de recursos a órgãos de competência originária quando o réu assume mandato eletivo depois da sentença e responde por fatos anteriores ao cargo.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FATOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSE E EXERCÍCIO SUPERVENIENTES À SENTENÇA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O COLEGIADO COMPETENTE PARA APRECIAR AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A orientação atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do …
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FATOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSE E EXERCÍCIO SUPERVENIENTES À SENTENÇA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O COLEGIADO COMPETENTE PARA APRECIAR AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A orientação atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Pretório Excelso, no que diz respeito a detentores de mandatos eletivos, é no sentido de que a prerrogativa de foro é limitada aos delitos praticados durante o exercício do cargo público e que sejam relacionados ao desempenho dessas funções.
2. O início do exercício do cargo de Prefeito Municipal, posterior à prolação da sentença, não faz com que a competência para julgamento da apelação contra ela interposta se desloque para o Colegiado do Tribunal de 2º grau, que seria responsável pelo julgamento de eventual ação penal originária proposta contra prefeito.
3. Situação concreta em que, em razão de o Paciente ter assumido o cargo de Prefeito, o Tribunal de origem determinou que o julgamento da apelação por ele interposta contra a sentença que o condenou por fatos anteriores ao exercício do mandato eletivo fosse deslocado para o Colegiado com competência para apreciar ações penais originárias propostas contra prefeitos municipais.
4. Ordem concedida a fim de cassar o deslocamento de competência interna para apreciar a apelação interposta pelo Paciente, determinado pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar questão de ordem suscitada no referido apelo.