Execução fiscal · Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários · Prazo decadencial · Fundamento não atacado

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUALIFICAÇÃO COMO IRRISÓRIOS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CVM

1. Hipótese em que o Tribunal local destacou: "Os débitos inscritos em dívida ativa dizem respeito à cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, cujos vencimentos ocorreram no período de 10.01.1995 a 10.10.1995 e 10.01.1996 a 10.10.1996. Portanto, o termo inicial do direito de lançar o tributo deu-se em

01.01.1996 e 01.01.1997. A constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, dá-se no 31° dia a partir da notificação, que por sua vez ocorreu em dezembro de 2005. Dessa forma, transcorreu o prazo superior a 5 (cinco anos, nos termos do art. 173 do CTN, pelo que decaiu a Fazenda Pública do direito de proceder à constituição do crédito tributário" (fls. 295-296, e-STJ).

2. Ao reconhecer a decadência do crédito tributário, a Corte local ponderou que, no caso, aplica-se o Decreto 70.735/1972 para definição da data da constituição definitiva. Não havendo impugnação, nas razões do Recurso Especial, da referida fundamentação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. RECURSO ESPECIAL DA VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS 3. A Segunda Turma do STJ debateu exaustivamente o tem relacionado aos supostos honorários irrisórios, rechaçando a tese de que, no regime jurídico do CPC/1973 (caso dos autos, pois a sentença foi proferida na sua vigência), seria possível objetivamente afirmar que, sempre, em qualquer hipótese, a estipulação de verba honorária abaixo de 1% do valor da causa será considerada ínfima. 4. Ao contrário, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, DJe 2.2.2015, consolidou-se o entendimento de que, na utilização do juízo de equidade, é ilegal arbitrar a verba honorária exclusivamente com base no valor da causa, pois a norma, nessa hipótese, não erigiu esse parâmetro isoladamente. Na verdade, em tal circunstância, não há piso mínimo ou mesmo teto percentual, devendo a autoridade judicial se valer dos critérios das alíneas "a", "b", "c" e "d" do § 3º do art. 20. 5. No julgamento do REsp 988.946/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ

17.11.2008, realizou-se amplo estudo dos precedentes do STJ a respeito da matéria controvertida, assim resumidos: a) "Estabelecido está, em princípio, que não pode o STJ alterar o valor dos honorários, por serem eles fixados em consideração ao que se desenvolveu no processo, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos, a teor da Súmula 7/STJ; b) a mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o enunciado da Súmula 7, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, mas, para isso, indispensável que tenha sido abstraída a situação fática pelo Tribunal a quo".

6. O emprego do vocábulo "abstraída", aqui, corresponde à ação de analisar de modo observativo um ou muitos aspectos daqueles que estão previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, bem como estudar separadamente suas particularidades e/ou características. 7. Corroborando o entendimento quanto à exegese do termo "abstraído", cita-se o julgamento do REsp 1.533.260/SP, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, no qual consta: "A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais contra a Fazenda Pública sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', ou apenas que os cite de forma aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer reforma, para fins de integração, consoante o art. 535, do CPC/1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e parágrafos, do CPC/1973. (...) Não tendo o julgador feito uso de nenhuma dessas balizas previstas no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios. Inexistindo a integralização, esta Corte poderá examinar, quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC/1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao art. 20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários fixados, pois o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor pressupõe a observância dos critérios fáticos previamente delineados. O caso será de incidência da Súmula n. 7/STJ".

8. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem se limitou a consignar que a verba honorária arbitrada pelo juízo de primeiro grau (R$ 2.000,00) não era irrisória, pois a questão "envolvia exame de matéria de direito, sem necessidade de esforços profissionais mais acentuados" (fl. 301, e-STJ).

9. Não se está a adotar, aqui, conclusão no sentido de reputar adequados, justos e equânimes os honorários advocatícios fixados na hipótese dos autos, mas sim de consignar que a qualificação da verba como irrisória, por todo o acima exposto, não resulta da imediata exegese da legislação federal, e sim reclama valoração do acervo fático-probatório, valoração essa que, na realidade, não ocorreu no próprio acórdão hostilizado. Daí a incidência da Súmula 7/STJ.

10. Agravo em Recurso Especial da Comissão de Valores Mobiliários conhecido para negar conhecimento ao Recurso Especial. Recurso Especial da Velloza Advogados Associados não conhecido.