PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL E NULIDADE DA PERÍCIA. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA FALTA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTATADA NA ORIGEM PRÁTICA DE ATOS DE LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL E NULIDADE DA PERÍCIA. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA FALTA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTATADA NA ORIGEM PRÁTICA DE ATOS DE LIBIDINAGEM DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF.
2. A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (REsp 1705093/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
4. Agravo regimental improvido.