PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTOS VENCIDOS. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTOS VENCIDOS. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do RI desta Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas.