PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGAS ESPECIFICADA NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGAS ESPECIFICADA NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, quando da prolação do acórdão, delimitou a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do réu, de modo que a desconstituição das premissas fáticas nele deduzidas demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial, em atenção ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.