TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. TRIBUTO INDIRETO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APELO NOBRE NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA.
Juízo de retratação negativo, mantendo o aresto proferido.
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. TRIBUTO INDIRETO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APELO NOBRE NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA.
1. A recorrente sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito em decorrência da interpretação do art. 166 do CTN e do exame das provas produzidas nos autos, pelo que o acórdão proferido por esta Corte não conflita com a decisão meritória emanada do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE 626.706), em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.
2. Juízo de retratação negativo, mantendo o aresto proferido.