Alegação de violação dos arts · 927 e 944 do código civil · Revisão de verba indenizatória · Valor ínfimo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Em relação à alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, decorrente de dano ambiental - poluição sonora, alegando o recorrente ser ínfimo o valor arbitrado no decisum vergastado. II - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido (g.n.): AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. III - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o valor fixado nos presentes autos seria irrisório, conforme sustentado no recurso interposto. IV - O Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias que envolveram o caso in concreto, entendeu por reformar a sentença, reduzindo o valor indenizatório inicialmente arbitrado, consignando que (fls. 505-509): "No caso em exame, tendo em vista os critérios acima considerados, entendo que o quantum indenizatório arbitrado pelo Sentenciante monocrático é excessivo, indo além dos parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência, razão pela qual entendo por bem reduzi-lo." V - Ao reduzir o valor, o acórdão destoou da jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no AREsp n. 333.554/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 1/12/2015; AgRg no AREsp n. 737.887/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015. VI - Mostra-se ínfimo o valor fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IX - Verificado que o recorrente deixou de indicar, com relação às demais irresignações apresentadas no recurso, quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. X- Agravo interno improvido.