AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS CRIMINAIS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS - SINIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS CRIMINAIS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS - SINIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O paradigma …
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS CRIMINAIS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS - SINIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O paradigma apontado como divergente pelo Embargante foi prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, inapto, portanto, a configurar o alegado dissídio, conforme jurisprudência mansa e pacífica desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.