AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO DIREITO AO FORO PRIVILEGIADO. MANTENÇA DA VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO DIREITO AO FORO PRIVILEGIADO. MANTENÇA DA VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque "o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa." Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados.
2. Agravo regimental desprovido.