AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ITCMD. DOAÇÃO DE NUMERÁRIOS. DECADÊNCIA.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ITCMD. DOAÇÃO DE NUMERÁRIOS. DECADÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo …
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ITCMD. DOAÇÃO DE NUMERÁRIOS. DECADÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.