PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RAZÃO DE DECIDIR INATACADA. SÚMULA 283/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RAZÃO DE DECIDIR INATACADA. SÚMULA 283/STJ. 1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado. No caso, o órgão julgador deixou de aplicar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.388.000/PR (Tema 877), argumentando de maneira fundamentada que a …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RAZÃO DE DECIDIR INATACADA. SÚMULA 283/STJ.
1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado. No caso, o órgão julgador deixou de aplicar a orientação firmada no julgamento do REsp 1.388.000/PR (Tema 877), argumentando de maneira fundamentada que a situação dos autos é distinta da examinada pelo STJ.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.