PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão proferido nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 2224365-13.2017.8.26.0000, que antecipou os efeitos da tutela pretendida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério público.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, nos termos do Enunciado da Súmula 604/STJ.
3. As Turmas que compõem a 3ª Seção deste Tribunal têm decidido pela legalidade da prisão decretada em sede de antecipação de tutela recursal, quando o pedido é formulado nos autos do próprio Recurso em Sentido Estrito.
4. In casu, o pedido de antecipação de tutela recursal não foi requerido nos próprios autos do Recurso em Sentido Estrito. Daí a flagrante ilegalidade, eis que fora ajuizada ação própria visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, o que vai de encontro ao disposto na Súmula 604 desta Corte.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão proferido nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 2224365-13.2017.8.26.0000, que antecipou os efeitos da tutela pretendida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério público.