PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTINUIDADE NO TRABALHO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
Recurso Especial não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTINUIDADE NO TRABALHO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. …
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTINUIDADE NO TRABALHO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil DE 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o termo inicial para a concessão do benefício.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, mormente com fundamento no princípio da segurança jurídica e em tese discutida no RE 788.092/RS. Dessarte, descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invadir a competência do STF.
3. Recurso Especial não conhecido.