AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Intimada a parte do acórdão recorrido em 15/2/2018, sendo o recurso ordinário interposto somente em 8/3/2018, manifestamente intempestivo o recurso em mandado de segurança, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n.°
8.038/90, art. 1.003, do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. Acresça-se que não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal o mesmo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do CPP.
3. Agravo interno desprovido.