Penal e processo penal · Embargos de declaração no habeas corpus

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. ÚNICO ACLARATÓRIOS CONTRA DUAS DECISÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA E DECISÃO COLEGIADA. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. 2. NECESSIDADE DE UM RECURSO PARA CADA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. O embargante se utilizou de um único recurso de embargos de declaração para questionar duas manifestações jurisdicionais distintas e proferidas por órgãos diferentes. Com efeito, o acórdão que conheceu do pedido de reconsideração como agravo regimental, para negar-lhe provimento, foi proferido pela Quinta Turma, a quem caberia o exame dos embargos contra mencionada decisão. Já a decisão que não conheceu do agravo regimental foi proferida monocraticamente, cabendo ao relator o exame dos aclaratórios.

2. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade dispõe que "para cada ato judicial, cabe um único tipo de recurso adequado". Porém, como é de conhecimento, referido princípio não é absoluto, porquanto "há situações em que será possível interpor recursos distintos contra o mesmo ato judicial". Nada obstante a possibilidade excepcional de ser interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, não há se falar em interposição de um único recurso para impugnar duas decisões distintas. Assim, a oposição dos presentes embargos para aclarar, simultaneamente, decisão monocrática e acórdão denota erro grosseiro da parte, o que inviabiliza seu conhecimento.

3. Embargos de declaração não conhecidos.