Enunciado administrativo 3/stj · Multa do tcu · Tomada de contas especial · Prescrição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O comando normativo do dispositivo indicado como violado resta inapto de sustentar a tese apresentada no recurso especial, de modo que inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do STF. 3. Não tendo sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inviável a majoração em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Agravo interno parcialmente provido.