Tráfico de drogas · Revaloração de fatos incontroversos · Causa de diminuição de pena do art · 33, § 4º, da lei n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Note-se que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n.

1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).

3. No presente caso, o Tribunal de origem mencionou apenas a quantidade de drogas apreendida - 610,36g de maconha - para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sem fazer referência a qualquer outra circunstância que ao menos denotasse que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou integrava organização criminosa. Assim, cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena em comento.

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.

5. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 3 anos e 4 meses de reclusão, a quantidade de entorpecente apreendido justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto.

6. Agravo regimental desprovido.