Issqn · Incidência sobre serviços bancários · Interpretação extensiva · Tema decidido em recurso especial repetitivo (resp 1.111.234/pr)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.111.234/PR). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, a fim de denegar a ordem, por reconhecer a incidência do ISSQN sobre a prestação dos serviços bancários objeto das autuações feitas pelo ente municipal, considerando que, embora não estejam expressamente inseridos na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, é viável sua tributação, por interpretação extensiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Assentou, ainda, que a prova documental apresentada não lograra desconstituir os fundamentos do ato administrativo impugnado.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A tese adotada pelo acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, segundo a qual, não obstante seja taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, é admissível interpretação extensiva dos itens ali existentes, para efeito de incidência de ISSQN sobre os serviços bancários, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura (STJ, REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/10/2009).

V. No tocante ao ISSQN sobre os serviços bancários, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente para fins de incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2016).

VI. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no AREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017.

VII. Agravo interno improvido.