ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Rever o entendimento firmado pela Corte Local, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa e à responsabilidade dos agravantes pelos danos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.