A Terceira Turma do STJ, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concedeu habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decreto de prisão civil por dívida alimentar que incluiu o valor original da pensão sem considerar a redução obtida em ação revisional: os efeitos da sentença revisional retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º) e repercutem na execução de alimentos. (STJ · 11/12/2018.)
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Liberar 24h grátis →O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, atacou decreto de prisão civil por dívida alimentar que considerou o valor original da prestação, sem levar em conta a redução da pensão alimentícia operada em ação revisional. A discussão era a repercussão dessa redução na execução de alimentos.
A Turma aplicou o entendimento da Segunda Seção no EREsp 1.181.119/RJ, segundo o qual os efeitos da sentença em ação de revisão de alimentos, seja de redução, majoração ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º, ressalvadas a irrepetibilidade dos valores pagos e a impossibilidade de compensar o excesso pago com prestações vincendas. Como o decreto prisional ignorou a redução, a ordem foi concedida.
Para a advocacia de família, o precedente permite questionar decretos de prisão civil que cobrem valores anteriores à redução obtida em revisional, a partir da data da citação, observadas as ressalvas sobre valores já pagos.
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão …
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA.
1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia.
2. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp
1.181.119/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 20/06/2014).
3.HABEAS CORPUS CONCEDIDO.